{"title":"AS CONCEPÇÕES DE PODER E AUTORIDADE NECESSÁRIAS À INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº. 13.869/2019","authors":"Willibald Quintanilha Bibas Netto, R. F. Nogueira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7139","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O advento da Lei nº 13.869/2019 causou muita polêmica ao criminalizar condutas oriundas de abuso de autoridade. Ocorre que grande parte desta polêmica reside no fato de a lei utilizar de elementos do tipo de natureza sui generis. Assim, no intuito de compreender melhor as disposições gerais da referida lei, o presente trabalho pretende analisar algumas concepções filosóficas de Poder e Autoridade, para depois compreender como tais concepções auxiliam na interpretação jurídica dos elementos subjetivos (psíquicos) constantes na Lei nº. 13.869/2019.","PeriodicalId":127180,"journal":{"name":"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2020.v6i2.7139","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O advento da Lei nº 13.869/2019 causou muita polêmica ao criminalizar condutas oriundas de abuso de autoridade. Ocorre que grande parte desta polêmica reside no fato de a lei utilizar de elementos do tipo de natureza sui generis. Assim, no intuito de compreender melhor as disposições gerais da referida lei, o presente trabalho pretende analisar algumas concepções filosóficas de Poder e Autoridade, para depois compreender como tais concepções auxiliam na interpretação jurídica dos elementos subjetivos (psíquicos) constantes na Lei nº. 13.869/2019.
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