CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ENTRE A PARTICIPAÇÃO DELIBERATIVA E O PLURALISMO JURÍDICO

Abstract

O governo Bolsonaro, ao editar em 2019 os decretos n. 9.759, 9.806 e 10.003 e a Medida Provisoria n. 870 (convertida na Lei n. 13.844/2019), propos-se a diminuir ou ate mesmo a extinguir a participacao da sociedade civil nos conselhos gestores de politicas publicas existentes na administracao publica federal. O presente artigo busca refletir sobre as consequencias desses decretos a partir da literatura acerca da teoria critica da democracia e do Direito, examinando em que medida os conselhos gestores possibilitam uma concepcao plural e deliberativa da agenda das politicas publicas. Para tanto, adota-se o metodo analitico-dedutivo, com reflexao teorica sobre a literatura e a legislacao sobre o assunto. Como resultado percebe-se que os conselhos gestores funcionam como instrumento de participacao, deliberacao e controle da sociedade na gestao estatal; em consequencia disso, a reducao da participacao da sociedade civil nos conselhos ou a extincao desses instrumentos institucionalizados de aproximacao da sociedade com o Estado representa a erosao da democracia plural, participativa e deliberativa.