A NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1993

Abstract

Contemporaneamente, a Administracao Publica tem sido bastante exigida, no que diz respeito a questao da transparencia publica. Nesse sentido, a execucao de contratos pautados nesses principios, e sua execucao acompanhada de perto por servidor devidamente habilitado para tal, suscitam um posicionamento mais condizente com os principios de moralidade, impessoalidade e transparencia, em termos de gestao publica, onde o respeito ao interesse publico e o combate ao desperdicio de recursos publicos devem ser mantidos. Atraves de uma revisao literaria, onde foram selecionados autores, legislacoes e documentos de orientacao acerca da execucao, acompanhamento e fiscalizacao de contratos no âmbito da Administracao Publica, foi possivel considerar a plena necessidade de conhecimentos especificos que fiscais de contratos administrativos devem possuir para o engrandecimento de sua atividade, concluindo-se que essa e uma preocupacao nao somente da Administracao, mas dos proprios fiscais, em reconhecimento as sancoes administrativas e penais que o erro na sua conducao pode acarretar.