Piso salarial profissional do magistério nacional (pspn), Fundef e Fundeb

Abstract

O trabalho a seguir busca apresentar as primeiras relações entre o Piso Salarial Profissional do Magistério Nacional (PSPN), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e FUNDEB como mecanismos de valorização dos profissionais da educação conforme previstos na Constituição Federal Brasileira (CF/88) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para tanto, expõe brevemente a diferença, no campo jurídico, de remuneração e salário. Apresenta ainda, os principais impactos das políticas de fundos (FUNDEF e FUNDEB) nos salários dos professores do magistério público brasileiro. Na sequência explora o teor da Lei do Piso e suas principais prerrogativas no âmbito da carreira docente.