Serviços Públicos no Âmbito do Direito Administrativo Econômico

Abstract

O presente artigo, cuja metodologia cinge-se à revisão bibliográfica e documental, dedica-se a enfrentar como os serviços públicos foram incorporados a deveres contraprestacionais assumidos pelo Estado no momento histórico marcado pelo declínio do liberalismo. O ordenamento jurídico, por sua vez, não contribuiu para que a eficiência e assertividade caminhassem juntas no âmbito do direito administrativo, pois imperava a rígida dicotomia entre o direito público e o direito privado como ramos autônomos e não passíveis de interconexão. Sucede que tal cisão inexorável ensejou numa burocracia que impactava diretamente na má-prestação dos serviços, de forma que o cenário só se modifica quando a administração pública se vale dos mecanismos concernentes à eficiência da iniciativa privada e os transporta para o ramo público, como acontece com a arbitragem, crowdfunding em políticas públicas e os dispute boards.