Simpósio: Vacinas e Covid-19: Qual, como, quando e em quem? Medicina, mercado, política e sociedade: a importância da ANVISA no direito regulatório sanitário – vacinas e COVID-19

Abstract

A formação do direito sanitário e do direito à saúde resulta de um amplo processo de evolução da forma como as sociedades foram se organizando ao longo dos séculos e, atualmente, estes são direitos amplamente reconhecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e também em tratados e declarações internacionais.