O Relatório da Comissão Nacional da Verdade: o capítulo sobre a atuação do Poder Judiciário durante a Ditadura civil-militar brasileira

Abstract

Resumo : Apos dois anos da publicacao do Relatorio Final da Comissao Nacional da Verdade, neste trabalho demonstrou-se que a parte a respeito da atuacao do Poder Judiciario durante a Ditadura civil-militar brasileira apresenta natureza sistematizadora, sem representar um ponto final nas investigacoes sobre verdade e memoria no âmbito da transicao brasileira. Ao texto cotejou-se o Relatorio da Comissao Nacional da Verdade (RCNV) com informacoes presentes em fontes primarias, colhidas dos arquivos judiciais do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de indicar inconsistencias e omissoes dos espacos do Relatorio dedicados ao Poder Judiciario. No trabalho partiu-se da premissa de que a efetividade de politicas de justica de transicao, voltadas a consolidacao de praticas democraticas, esta igualmente condicionada aos legados autoritarios que as instituicoes do Estado comportam. A analise das relacoes estabelecidas entre o Judiciario e o poder autoritario constitui um espaco privilegiado de observacao da relacao entre Direito e Politica. Diante das inconsistencias apresentadas pelo Relatorio, sobre as funcoes exercidas pelo Judiciario durante o periodo autoritario, no texto concluiu-se que sua natureza foi meramente sistematizadora, sendo indeclinavel a necessidade de aprofundamento das pesquisas sobre as funcoes que o Judiciario brasileiro desempenhou no contexto do Regime autoritario de 1964-1985. Palavras-chave: Comissao Nacional da Verdade. Ditadura civil-militar. Poder Judiciario