Coordenação Regulatória no Sistema Financeiro Nacional e Análise da Lei nº 14.210/2021

Abstract

O artigo versa sobre a coordenação regulatória no Sistema Financeiro Nacional (SFN). A partir de pesquisa bibliográfica e documental e após estabelecido o referencial teórico do assunto, busca-se identificar os instrumentos de coordenação regulatória utilizados pelas entidades autárquicas de supervisão do SFN, bem como os seus fundamentos, considerando o método descritivo e sem pretender esgotar o assunto. Objetiva-se também, por meio da análise normativa, examinar a contribuição da Lei 14.210, de 30 de setembro de 2021, cuja edição faculta às entidades da Administração Pública maior alinhamento e concertação em sua atuação, dentre outros aportes que propiciam a melhoria do funcionamento das instituições. O ordenamento jurídico brasileiro fornece as bases para a implantação de mecanismos de coordenação regulatória. A pesquisa realizada evidenciou a institucionalização desse ferramental pelas entidades do SFN e concluiu, quanto ao marco legal da decisão coordenada, pelo acerto da sua edição considerando a sua potencialidade, apesar de carecer de aprimoramentos.