A interação público-privada para construção habitacional na busca pelo desenvolvimento: a quem o Programa Minha Casa Minha Vida busca beneficiar?

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI:10.51359/2448-2307.2023.257614

Antonio Oliveira Lima Neto

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Abstract

A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns problemas, os quais devem ser analisados para o melhor desenvolvimento das políticas públicas habitacionais. Por sua vez, as políticas públicas habitacionais, são de grande importância para o desenvolvimento econômico do Brasil. Contudo, não podem beneficiar determinado setor em detrimento do setor público e garantias constitucionais dos beneficiários do Programa. Tornando imperiosa uma reanálise do principal Programa de acesso à habitação da última década, sobretudo pela criação do novo programa governamental de combate ao déficit habitacional, para que esse não cometa os mesmos erros apresentados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O presente artigo será desenvolvido através em nível descritivo, através do método indutivo e comparativo em suas vertentes bibliográfica, virtual e documental.

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通过Minha Casa Minha Vida项目进行的公私互动是寻求发展和实现住房权的重要盟友。这个旨在减少住房赤字的项目带来了一些问题，为了更好地制定住房公共政策，应该对这些问题进行分析。反过来，公共住房政策对巴西的经济发展具有重要意义。然而，它们不能以牺牲公共部门和对方案受益者的宪法保障为代价使特定部门受益。迫切需要重新分析过去十年的主要住房获取计划，特别是通过创建新的政府计划来对抗住房赤字，这样它就不会犯与Minha Casa Minha Vida计划相同的错误。本文将在文献、虚拟和文献方面通过归纳和比较的方法，在描述性层面进行发展。

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