Os Reflexos do Novo Código de Processo Civil na Exceção de Pré-Executividade em Matéria Tributária

Abstract

ResumoCom a publicação no ano de 2015 do Novo Código de Processo Civil serão analisados ao longo deste trabalho acadêmico seus reflexos no instituto da exceção de pré-executividade em matéria tributária. Sabe-se que ela é um importante incidente processual de defesa que o ordenamento jurídico do Brasil permite que seja manuseada quando determinada pessoa está sendo executada em face de uma cobrança equivocada quando existe uma Certidão de Dívida Ativa. Também serão analisadas algumas questões pontuais da execução fiscal que sofreram impactos devido a nova legislação processual civil, uma vez que esta é fonte complementar ou até mesmo pode ser invocada como norma principal para os procedimentos administrativos tributários. E por último serão debatidos aspectos relacionados a diferenciação entre a exceção de pré-executividade e os embargos, em que em ambas as situações estão sendo discutidos créditos tributários, em virtude das inúmeras ações tributárias movidas diariamente, inclusive em sede de execuções fiscais conforme disposições na Lei nº 6.830/1980. Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Exceção de Pré-Executividade. Execução Fiscal. Embargos. AbstractWith the publication in 2015 of the New Code of Civil Procedure, its reflexes in the institute of the exception of pre-execution in tax matters will be analyzed throughout this academic work. It is known that it is an important procedural defense incident that the Brazilian legal system allows it to be handled when a certain person is being executed in the face of a mistaken collection when there is an Active Debt Certificate. Some specific issues of tax enforcement that have been impacted by the new civil procedural legislation will also be analyzed, since this is a complementary source or may even be invoked as the main rule for administrative tax procedures. Finally, aspects related to the differentiation between the pre-execution exception and the embargoes will be discussed, in which in both situations tax credits are being discussed, due to the numerous tax lawsuits filed daily, including in the case of tax foreclosures as provided in the Law No. 6,830 / 1980. Keywords: New Code of Civil Procedure. Pre-execution exception. Tax Enforcement. Embargoes.