RESERVA LEGAL, ESTRUTURA FUNDIÁRIA E VEGETAÇÃO REMANESCENTE NA REGIÃO AGRÍCOLA DE JAÚ

Abstract

Este estudo analisou a legislação federal e estadual no que diz respeito ao uso sustentável dos recursos naturais dos imóveis rurais, em especial aqueles relacionados a exploração de espécies arbóreas nativas em áreas protegidas nos municípios da região de Jaú, centro-oeste do Estado de São Paulo, considerando a estrutura fundiária das propriedades rurais, os biomas e o índice da vegetação remanescente. O passivo de Reserva Legal, evidenciado pelo total de 8,4% de vegetação remanescente na região, indica a importância da implementação dos instrumentos econômicos previstos na lei de proteção da vegetação nativa, Lei Federal nº. 12.651/2012, que permite o plantio com fins conservacionistas e produtivos em sistemas florestais multifuncionais nas áreas protegidas das propriedades rurais. A situação atual comprova a necessidade do aprimoramento da resolução que trata da exploração de espécies nativas no estado de São Paulo, garantindo a segurança jurídica, promovendo a desburocratização e fomentando a sustentabilidade.