Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

Abstract

Resumo: Em uma democracia estavel, o direito ocupa um papel central na organizacao da engenharia institucional, ao definir as condicoes minimas para o funcionamento do sistema politico. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de novos direitos pelo Constitucionalismo Contemporâneo ocasiona uma atuacao mais destacada do Poder Judiciario; essa situacao, muitas vezes, e confundida pela comunidade juridica como uma justificativa para decisoes sem qualquer criterio de racionalidade, baseadas na mais pura discricionariedade judicial. Torna-se necessario enfrentar os desafios que tem o Poder Judiciario para – no limite, em face da incompetencia dos demais Poderes – contribuir para a concretizacao dos direitos fundamentais. Isso implica, fundamentalmente, enfrentar o tema a partir da necessaria diferenciacao entre os fenomenos do ativismo judicial e da judicializacao da politica. Afinal, uma decisao constitucionalmente adequada tambem deve ser observada como um direito fundamental do cidadao. Palavras-chave: Ativismo judicial. Judicializacao da politica. Direitos fundamentais. Decisao judicial constitucionalmente adequada.