Discricionariedade: juízo de empate

Abstract

Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di-reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali-dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese acentralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes edivergentes concepções. O exame detido do objeto em questão revela confusões e contradiçõesteóricas, o que, portanto, demanda um esforço para o bem do esclarecimento e da exatidãoterminológica e de definição. Este artigo toma como campo investigativo, sobretudo, a doutri-na administrativa brasileira.