DEFINIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE O MUNDO DE ARGUS: PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL

Abstract

O presente artigo tem como proposta uma análise dos princípios constitucionais, autorizativos e limitadores da atividade de inteligência no Brasil, de acordo aos ditames das normas da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), e do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), através da investigação histórica deste tipo de atividade, a partir da análise e investigação dos antecedentes histórico, doutrinário e normativo-constitucional do processo de funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Pretende-se, assim, observar a influência da Constituição Federal na elaboração de princípios próprios ao denominado “Serviço Secreto Brasileiro”, e analisar os tipos existentes de controle e suas influências para a atividade militar nacional. Adota-se, neste trabalho, uma abordagem baseada na revisão bibliográfica sobre o tema, objetivando realizar um estudo histórico normativo das atividades, partindo dos conceitos de inteligência e contrainteligência.Palavras-chave: Atividade de Inteligência, Princípios Constitucionais, Serviço Secreto, Estudo Histórico-Normativo.