ACCOUNTABILITY COMO FERRAMENTA DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

Abstract

Como estabelecido na Constituicao Federal, o Estado Democratico de Direito deve administrar o bem publico de forma transparente, para tanto, regulamenta as acoes governamentais. A Lei de Acesso a Informacao e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram estabelecidas como mecanismos de accountability , buscando a transparencia e controle da gestao. O presente artigo buscou analisar como a Pro-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) cumpre os criterios de divulgacao e transparencia exigidos por estas leis. Para atingir o objetivo desta investigacao, realizou-se a identificacao dos criterios presentes nas normas, a verificacao de como sao divulgadas as acoes da Pro-Reitoria e se a forma de divulgacao atende aos criterios legais. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o metodo descritivo, com abordagem qualitativa; para a coleta de dados foi utilizada a observacao empirica e estruturada na analise dos sitios eletronicos e aplicacao de questionario destinado aos gestores. A partir dos dados obtidos, observou-se que ha um cumprimento parcial e precario dos criterios legais, comprometendo a efetividade das informacoes divulgadas. Sugere-se a melhoria no quesito qualidade, clareza e o cumprimento dos criterios da LAI e LRF. PALAVRAS-CHAVE: Transparencia. Accountability . Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Acesso a Informacao.