EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial

Marcelo Gonçalves da Silva
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Abstract

ResumoA Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte questionamento: A Emenda Constitucional nº 103 ao modificar e reintroduzir no ordenamento jurídico a idade mínima como requisito de admissibilidade para a concessão de aposentadoria especial, implicou em retrocesso social no âmbito do direito previdenciário? Seria a Emenda inconstitucional? Palavras-chave: Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Proibição do Retrocesso Social. AbstractThe Universal Declaration of Human Rights laid the foundations for the principles of protection of the dignity of the human person. Among these general principles, there is the idea of prohibiting the establishment of rules or public policies that imply a setback in fundamental guarantees. Based on the premise that Brazil is a signatory to UDHR, the present work tries to answer the following question: Constitutional Amendment 103, by modifying and reintroducing the minimum age as an admissibility requirement for the granting of special retirement, implied in social setback within the scope of social security law? Was the Amendment unconstitutional? Keywords: Special Retirement. Pension Reform. Prohibition of Social Setback
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《世界人权宣言》为保护人类尊严的原则奠定了基础。在这些一般原则中,有禁止制定导致基本保障倒退的规则或公共政策的想法。的前提,巴西是签署的声明,本文试图回答以下问题:宪法修正案(103º的修改和重新引入法律的最低年龄要求的可接受性为退休的福利,法律是社会在倒退,?修正案违宪吗?关键词:特殊退休。养老金改革。禁止社会倒退。《世界人权宣言》是保护人的尊严原则的基础。在这些一般原则中,有一种想法是禁止制定规则或公共政策,使基本保障倒退。基于这个前提,巴西是一个signatory UDHR,节日礼品工作试图回答以下问题:103年宪法修正案,通过修改和reintroducing最低年龄的安admissibility granting的要求特别退休,在社会范围内setback implied安全法?修正案违宪吗?关键词:特殊退休。养老金改革。禁止社会倒退
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