ASPECTOS LEGAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PINHAIS/PARANÁ

Abstract

Esse artigo teve por intento investigar a forma como se apresenta a regularização fundiária no município de Pinhais, Paraná. Para tanto, foi efetuada pesquisa descritiva com amparo na pesquisa bibliográfica e documental. No tocante à bibliografia, foram analisados autores da temática do direito das cidades e, em relação à pesquisa documental, foram consultadas legislações federais e municipais, com enfoque principalmente no Plano de Habitação e Regularização Fundiária de Pinhais – PHRF, elaborado pelo município em 2010. A partir dos documentos analisados, foi possível identificar o cumprimento parcial pelo município das diretrizes estabelecidas nas legislações federais e, em que pese não haver o cumprimento integral dessas diretrizes, foi possível observar que a municipalidade efetivamente trabalhou nas reduções das irregularidades fundiárias, ainda que a ausência de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações do Plano não permita uma ponderação precisa do alcance dessa política urbana.