O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49 E OS EFEITOS PRÁTICOS DESSA DECISÃO (The Understanding Held by Federal Supreme Court in the Declaratory Action of Constitutionality No. 49 and the Practical Effects of this Decision)

Abstract

Portuguese Abstract: O presente artigo versa sobre o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na declaração de inconstitucionalidade de diversos artigos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir. Nesse contexto, para além de ser delineado o entendimento da Suprema Corte quanto à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (“ICMS”) nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular, serão abordados neste trabalho os efeitos práticos dessa decisão, tanto para os contribuintes quanto para a Administração Tributária.

English Abstract: This article deals with the judgment of Declaratory Action of Constitutionality No. 49 by Federal Supreme Court, which resulted in the declaration of unconstitutionality of several articles of Complementary Law No. 87, of September 13, 1996, known as Kandir Law. In this context, in addition to outlining the Supreme Court's understanding of the triggering of the Tax on Circulation of Goods ("ICMS") on transactions between establishments of the same holder, the practical effects of this decision will be addressed in this paper, both for taxpayers and Tax Administration.