A proteção ampliativa dos direitos fundamentais no Judiciário: o caso do direito funerário

Abstract

Resumo : Neste texto discute-se a protecao ampliativa conferida aos direitos fundamentais pelo Judiciario brasileiro. Para tanto, sao apresentados em primeiro lugar dois referenciais teoricos que permitem estudar esse tipo de protecao: a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy e a tese do dialogo institucional. Ambos referenciais reforcam a importância do papel da deliberacao no processo de tomada de decisao e articulacao entre os poderes. Apos essa compreensao, discute-se o caso do reconhecimento judicial do direito fundamental funerario por meio das decisoes. O estudo foi desenvolvido a partir do exame quantitativo e qualitativo de julgados proferidos pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo. Constatacao alcancada em relacao a tematica foi que juizes adotam diferentes tipos de argumentos para justificar a existencia ou nao do direito fundamental funerario na solucao dos litigios. Em alguns casos juizes nao se preocupam em estabelecer um dialogo com as decisoes passadas e sequer indicam os argumentos que justificam o reconhecimento desse direito a luz do ordenamento, ainda que recorram aos distintos modelos de interpretacao do Texto Constitucional. Ao final, considerando a omissao legislativa e doutrinaria sobre o tema, observa-se a ausencia de clareza em relacao ao tratamento do direito funerario, seja diante de problemas de deliberacao entre juizes seja entre os poderes da Federacao. Tal situacao prejudica a coerencia do discurso judicial e do proprio debate acerca do reconhecimento de um direito fundamental funerario. Palavras-chave : Direito fundamental funerario. Dialogo institucional. Juiz. Interpretacao. Argumentacao juridica. Abstract : This article discusses the ampliative protection of fundamental rights carried out by the Brazilian Judiciary. First, we highlight the theoretical framework of the study, namely Robert Alexy’s theory of fundamental rights and the idea of institutional dialogue. Both references indicate the importance of deliberative procedures in decision-making and articulation among the powers. Afterwards, we discuss the case of the judicial recognition of the fundamental right to funeral through the decisions. The study was developed from the qualitative and quantitative examination of trials decreed by the Sao Paulo Court of Justice. We argue that judges adopt different types of arguments to justify the existence or not of the fundamental right to funeral. In some cases, judges do not care about stablishing a dialogue with past decisions, neither to indicate the motifs for this recognition even though they adopt different models of legal reasoning. Finally, considering the Brazilian legislative and legal doctrine omission on this matter, it is observed the lack of transparency in relation to the treatment of the right to funeral, both before problems of deliberation among judges or among the powers of the Federation.  This situation compromises the coherence of judicial decisions and the debate about the recognition of a fundamental right to funeral. Keywords : Fundamental right to funeral. Institutional dialogue. Judge. Interpretation. Legal reasoning.