O DIREITO À EDUCAÇÃO EM AMBIENTE CARCERÁRIO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.214/84) E DA NOTA TÉCNICA Nº14/2020/COECE/ CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ
F. D. N. Oliveira, Dayane Reis Barros de Araújo Lima, Juliana Darah Cansanção Campos, Hérisson Fernando Sousa, Hilziane Layza de Brito Pereira Lima, Romézio Alves Carvalho da Silva, Giulia Mattza Torres Oliveira de Assunção
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