O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro

Abstract

Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para  a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a primeira de origem Europeia e a segunda a atual legislação sobre o tema no Brasil, e, especificamente a figura do consentimento informado e da autodeterminação informativa como norteadores para o tratamento de dados, especialmente aqueles dispostos na legislação de natureza sensível. Busca-se com o estudo, demonstrar a importância e as previsões específicas do tratamento de dados sensíveis nas legislações, e, igualmente, a importância do consentimento informado para o compartilhamento destas informações nos contratos de seguro, visando evitar ao titular dos dados que o tratamento inadequado ou o vazamento das informações prestadas implique na sua exclusão ou dificulte a avença de outras situações contratuais. Neste cenário, analisa-se também a tutela dada pelas legislações em estudo para as situações de violação e a possibilidade de reparação civil ao titular do dado. Utilizando-se, do método dedutivo para demonstrar a previsão quanto a responsabilização civil e, igualmente, a sua aplicação, através das análises conjuntas da legislação brasileira e do direito comparado, amparando-se ainda em bibliografia sobre o tema, fundamenta-se o estudo.