A Propósito Da Responsabilidade Civil E Criminal Dos Administradores Ou Gerentes De Facto Nas Sociedades Comercias No Direito Angolano (For the Purpose of Civil and Criminal Liability of Managers or Managers of Fact in Commercial Companies in Angolan Law)

Abstract

Portuguese Abstract: A administração fáctica já é uma realidade na nossa ordem jurídica e do seu exercício tem resultado danos à sociedade, aos sócios e à outros terceiros, principalmente aos credores. E face a isto, tem-se questionado se na ordem jurídica angolana existem mecanismos de responsabilização civil e criminal dos administradores de facto. A doutrina é divergente quanto a extensão da responsabilidade civil dos administradores de direito aos administradores de facto, pois esta figura não esta previsto no direito angolano e coloca-se a questão da aplicação do artigo 85.º da Lei das Sociedades Comerciais aos administradores de facto. English Abstract: Factual management is already a reality in our legal order and its exercise has resulted in damage to society, partners and other third parties, especially creditors. And in view of this, it has been questioned whether in the Angolan legal system there are mechanisms of civil and criminal accountability of de facto administrators. The doctrine is divergent as to the extension of the civil responsibility of the administrators of the right to the de facto administrators, since this figure is not foreseen in Angolan law and the question of the application of article 85 of the Law of Commercial Companies is applied to de facto administrators .