Privacidade, Pós-modernidade jurídica e Governança digital: o exemplo do Marco Civil da Internet na direção de um novo direito

Abstract

Resumo: 2014 foi um ano importante para o Brasil quando se analisa a producao normativa relacionada a governanca da internet. Isso porque, alem da sancao da Lei n. 12.965 (o Marco Civil da Internet), realizou-se o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governanca da Internet (NETmundial), evento que reuniu em Sao Paulo representantes de todas as esferas de usuarios da rede, alem de enviados de diversos paises e organizacoes internacionais. Tanto no decorrer da elaboracao do projeto de lei que gerou o atual Marco Civil da Internet quanto no desenvolvimento do referido evento, procedimentos participativos demonstraram-se fundamentais ao processo de construcao do Direito referente ao tema, e um assunto ganhou enorme relevância, o direito fundamental a privacidade. Fazendo uso dos exemplos citados como base ilustrativa, neste artigo buscou-se relaciona-los a teoria da pos-modernidade juridica, chamando a atencao para uma nova perspectiva do direito a privacidade: a coletiva.Palavras-chave: Direito a privacidade. Pos-modernidade juridica. Internet. Processo participativo.