{"title":"PRONTUÁRIO DO PACIENTE: COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.787/2018.","authors":"Marcos Vinicius Coltri, Ricardo Silva","doi":"10.21117/RBOL.V6I2.253","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo discutir a Lei no 13.787/2018 que dispoe sobre a digitalizacao e a utilizacao de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuario de paciente. Inicialmente sao apresentadas definicoes sobre prontuario do paciente, bem como a apresentacao e consideracoes sobre quatro tipos de prontuario do paciente. O texto prossegue analisando individualmente cada um dos sete artigos da Lei no 13.787/2018, trazendo consideracoes sobre a digitalizacao de prontuarios em papel, requisitos para digitalizacao a fim de tornar o documento digitalizado valido como um documento original, sistema de armazenamento do prontuario digitalizado, tempo minimo de guarda e possibilidade de eliminacao do prontuario do paciente. Como conclusao, o artigo evidencia os principais pontos da referida Lei e sua relevância no ordenamento juridico nacional.","PeriodicalId":187893,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Odontologia Legal","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2019-08-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"4","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Odontologia Legal","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.21117/RBOL.V6I2.253","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo tem como objetivo discutir a Lei no 13.787/2018 que dispoe sobre a digitalizacao e a utilizacao de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuario de paciente. Inicialmente sao apresentadas definicoes sobre prontuario do paciente, bem como a apresentacao e consideracoes sobre quatro tipos de prontuario do paciente. O texto prossegue analisando individualmente cada um dos sete artigos da Lei no 13.787/2018, trazendo consideracoes sobre a digitalizacao de prontuarios em papel, requisitos para digitalizacao a fim de tornar o documento digitalizado valido como um documento original, sistema de armazenamento do prontuario digitalizado, tempo minimo de guarda e possibilidade de eliminacao do prontuario do paciente. Como conclusao, o artigo evidencia os principais pontos da referida Lei e sua relevância no ordenamento juridico nacional.