Crucifixos em repartições públicas: do exame de constitucionalidade de uma prática administrativa baseada na tradição

Abstract

Resumo: A constitucionalidade da presenca de crucifixos nas reparticoes publicas brasileiras ainda nao foi adequadamente avaliada pela literatura juridica e pelos tribunais. Partindo-se de uma analise da situacao concreta e das decisoes pertinentes, buscou-se encontrar o fundamento normativo de tal pratica e da argumentacao juridica usada pelos orgaos estatais que avaliaram o caso e chancelaram a pratica com fulcro meramente consuetudinario. Fez-se a analise em abstrato das normas constitucionais pertinentes da Constituicao Federal (CF) para, entao, proceder-se a analise da constitucionalidade da determinacao administrativa da presenca de crucifixos. Trata-se, em suma, de se responder, fundamentadamente, se e em que medida se esta diante de uma intervencao estatal no direito fundamental a liberdade de crenca, e se tal intervencao restaria justificada constitucionalmente, caso em que o art. 5°, VI, da Constituicao Federal nao teria sido violado. Conclui-se pela ausencia de uma justificacao constitucional e consequente verificacao da violacao do direito fundamental decorrente do mesmo art. 5°, VI. Palavras-chave: Constituicao Federal. Direitos fundamentais. Liberdade de crenca. Crucifixos.