A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações de trabalho: o papel da negociação coletiva na implementação de ações afirmativas da dignidade do trabalhador

Abstract

Resumo : Neste artigo analisa-se a implementacao de acoes afirmativas pelas empresas empregadoras e sindicatos obreiros, mediante a negociacao coletiva como forma de concretizacao da dignidade do trabalhador sob as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Nessa tarefa, apresenta-se o conceito de direitos fundamentais e sua relacao com a dignidade da pessoa humana. Na sua segunda parte, analisam-se as teorias sobre a eficacia dos direitos fundamentais, em suas dimensoes vertical e horizontal. Em seguida, apresenta-se o conceito de acoes afirmativas da dignidade da pessoa humana como medidas de concretizacao da dignidade, para, ao final, apresentar exemplos de normas coletivas que afirmam, concretamente, a dignidade do trabalhador, no âmbito da eficacia horizontal dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares de forma direta e imediata. A metodologia do estudo e a analitica-interpretativa de investigacao bibliografica e documental. Por metodo, adotou-se o indutivo. Palavras-chave : Eficacia horizontal. Direitos fundamentais. Acoes afirmativas. Negociacao coletiva. Dignidade humana. Abstract : The article analyzes the implementation of affirmative actions by employers’ and workers’ unions, through collective bargaining as a way of achieving the dignity of workers under the objective and subjective perspectives of fundamental social rights. In this task, it presents the concept of fundamental rights and their relationship with the dignity of the human person. In its second part, it analyzes the theories on the effectiveness of fundamental rights, in their vertical and horizontal dimensions. Then, it presents a concept of affirmative actions of the dignity of the human person as measures for the realization of dignity, in order to present examples of collective norms that concretely affirm the dignity of the worker within the framework of the horizontal effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals directly and immediately. The methodology of the study is the analytical-interpretative of bibliographic and documentary research. As a method, the inductive was adopted. Keywords : Horizontal efficacy. Fundamental rights. Affirmative actions. Labor negotiations. Human dignity.