{"title":"A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA","authors":"José Antônio Remédio, S. Costa","doi":"10.32713/rdp.v1i40.927","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"A pesquisa investiga a possibilidade de utilização da mediação extrajudicial no âmbito da Administração Pública, relativamente ao fornecimento de medicamentos, pelo Poder Público, gratuitamente às pessoas, particularmente medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.","PeriodicalId":178550,"journal":{"name":"Revista Direito & Paz","volume":"5 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2019-07-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Direito & Paz","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.32713/rdp.v1i40.927","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Abstract
A pesquisa investiga a possibilidade de utilização da mediação extrajudicial no âmbito da Administração Pública, relativamente ao fornecimento de medicamentos, pelo Poder Público, gratuitamente às pessoas, particularmente medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
分享
求助内容：
应助结果提醒方式：
扫码关注我们
