O TELETRABALHO NO BRASIL: A NÃO ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL Nº 177 E À RECOMENDAÇÃO Nº 184 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
{"title":"O TELETRABALHO NO BRASIL: A NÃO ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL Nº 177 E À RECOMENDAÇÃO Nº 184 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS","authors":"Karine Sandes DE Sousa, M. Sousa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8828","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a análise da legislação nacional e internacional acerca do teletrabalho, buscado compreender quais as possíveis consequências da não aderência do Brasil à Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho remoto. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas, bem como breve análise de dados já existentes. Conclui-se que a aderência do Brasil às normas internacionais poderá conferir aos empregados em regime de teletrabalho o acesso a direitos e garantias fundamentais.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8828","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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Abstract
O presente artigo tem como objeto a análise da legislação nacional e internacional acerca do teletrabalho, buscado compreender quais as possíveis consequências da não aderência do Brasil à Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho remoto. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas, bem como breve análise de dados já existentes. Conclui-se que a aderência do Brasil às normas internacionais poderá conferir aos empregados em regime de teletrabalho o acesso a direitos e garantias fundamentais.
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