A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil

Abstract

Resumo : No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convencao Internacional para a Protecao de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forcado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no Pais. A discussao do tema justifica-se pela relevância da tematica no plano internacional (global e regional) e tambem em razao das obrigacoes que esse tratado internacional de direitos humanos impoe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboracao da Convencao, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definicao de desaparecimento forcado por ela trazida; trata do desaparecimento forcado de pessoas como multiplas e continuas violacoes de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, sera configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicacoes internacionais e domesticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa e empregado o metodo dedutivo, lancando-se mao de solida fundamentacao teorica, pautada em pesquisa a doutrina autorizada, tanto de indole nacional quanto internacional, bem como em consultas as jurisprudencias brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulacao, desenvolvimento e conclusao dos pontos a serem desenvolvidos. Palavras-chave : Convencao Internacional. Desaparecimento forcado. Direitos humanos. Impactos. Brasil.    Abstract : The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the points to be developed. Keywords : International treaties. Enforced disappearance. Human rights. Impacts. Brazil.