A ATUAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SOBRE OS LIMITES DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19

Abstract

O presente estudo objetiva demonstrar a restrição ao direito de locomoção em tempos de pandemia no Estado da Bahia, proveniente das medidas adotadas pelo governo estadual. Cumpre ressaltar que as questões trazidas pelos decretos, diante das interpretações e análises dessas ações visam entender o liame entre o direito de locomoção e a supremacia do interesse público sobre o privado. Por meio de pesquisa bibliográfica, foram consultados autores como Alexandre de Moraes, Matheus Carvalho, dentre outros, para realizar a construção de uma perspectiva crítica sobre a temática central. Portanto, apresenta-se uma reflexão sobre a pandemia da COVID-19 e do direito constitucional de locomoção, atravessando momentos da história mundial e brasileira, até a análise dos direitos supracitados e a importância da supremacia do Direito Público.