TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A necessidade de uma teoria da decisão judicial

Abstract

O artigo tem como proposta desenvolver uma discussão sobre os desafios colocados pelo Direito Ambiental ao Poder Judiciário, considerando a existência do que pode ser considerado como lacunas legislativas no que diz respeito a práticas lesivas ao meio ambiente. Neste sentido, diante das transformações sociais, e da importância da tutela do meio ambiente, é preciso que os órgãos judiciais (STJ), tomem suas decisões a partir de uma teoria da decisão judicial. A pesquisa será desenvolvida a partir do método fenomenológico-hermenêutico. Como matriz teórica, tem-se a Crítica Hermenêutica do Direito, em especial a Teoria da Decisão Judicial, proposta por Lenio Streck.