A Carência de Regulamentação das Criptomoedas e seus Reflexos na Recuperação de Tributos

Abstract

A despeito da crescente popularização das transações envolvendo criptomoedas, tal matéria ainda não foi devidamente regulamentada no país, o que tem suscitado inúmeras críticas por parte de autoridades e especialistas no tema. Ademais, tal regulamentação incipiente tem impactado os diversos ramos do ordenamento jurídico, destacando-se, nesse contexto, as implicações verificadas no âmbito do direito tributário, que não se limitam às discussões em torno da adequada incidência da regra matriz de incidência tributária, abarcando ainda problemas concernentes às constrições judiciais de tais ativos, os quais poderiam ser transformados em moeda fiduciária e utilizados como garantias idôneas de créditos cobrados em sede de execução fiscal. Assim, o presente artigo foi desenvolvido com o objetivo de analisar as principais definições e características do ecossistema cripto, a evolução normativa do tema no Brasil, bem como as dificuldades encontradas na exequibilidade das constrições judiciais, de modo a identificar algumas alternativas de aperfeiçoamento do sistema, contribuindo, por conseguinte, para uma recuperação mais eficiente dos tributos. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas, legislativa e jurisprudencial.