A Lei de Cotas e a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado formal de trabalho brasileiro

Abstract

O objetivo deste estudo e compreender como se deu, no Brasil, a acao afirmativa para inclusao das pessoas com deficiencia intelectual no mercado formal de trabalho. Para tanto, foi realizada pesquisa documental nas notas taquigraficas da tramitacao da Lei Federal no 8.213/91, que deu origem a chamada Lei de Cotas. A investigacao conclui que a legislacao vigente no Pais e, sim, uma acao afirmativa; no entanto, gera debates acalorados com criticas favoraveis e contrarias a ela. Conclui-se que esse dissenso se deve a falta de debates publicos no processo de tramitacao da acao afirmativa transformada em lei, principalmente no que se refere a definicao do percentual das cotas com atores envolvidos nesse processo de inclusao.