Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria

Abstract

Resumo A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites para o poder de tributar? Qual o papel do Estado na regulamentação das ações de cunho tributário? Questionamentos dessa natureza, bem como outros que possam surgir, serão respondidos ao longo do trabalho, sem, contudo, findar as discussões envolvendo o assunto. Palavras-chave: Tributo. Exclusão. Propriedade. Abstract The donation in payment is one of the many ways to exclusion from the tax credit. However, considering that there are other possibilities to end the tax credit it is so important dedicating ourselves to better understand one of them. This article may allows other Law defenders truly get the meaning of the issues surrounding the theme. Therefore, the purpose of this study is to answer questions such as: are there limits to the power to tax? What is the role of the State in the regulation of tax actions? Questions of this nature, as well as others that may arise, will be answered throughout the development, without, however, ending the discussions involving the subject. Keywords: Tribute. Exclusion. Property.