ANÁLISE FISCAL DOS MUNICÍPIOS PARAENSES: UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS TRANSFERÊNCIAS VERTICAIS CONFORME REGIÃO DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM PERÍODO RECENTE

Abstract

Este artigo analisa as condições fiscais dos municípios paraenses, centrado na especifica e problemática questão do poder de gasto municipal, decorrente das condições de transferência vertical de receitas.  O acompanhamento das limitações fiscais municipais e, mais especificamente, dos diferentes problemas que envolvem o chamado sistema partilha de recursos federativos se impõe como preocupação de estudos e de análises que possam, inclusive, contribuir no desenvolvimento da construção federativa nacional.