CAPACITAÇÃO NA REGULAÇÃO DO SANEAMENTO NO BRASIL: ACERTOS E DESAFIOS

Abstract

Este estudo analisou a ementa do Plano de Capacitação em Regulação do Saneamento Básico do Brasil e sua eficácia no cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 11.445/2007. Foram examinadas as regras de capacitação, a legislação do setor, práticas internacionais e a percepção das agências reguladoras. A pesquisa revelou que o documento atende aos requisitos da legislação, mas requer aprimoramentos sobre Controle Social e Noções de Recursos Hídricos, além da ampliação da abrangência com base em boas práticas internacionais. Também são necessários incentivos para promover a adesão das agências reguladoras. 91,75% das agências reguladoras indicaram a necessidade de capacitação, destacando a importância do Plano. Desafios adicionais para a capacitação da regulação envolvem a falta de instrumentos de governança adequados e a necessidade de inclusão do tema nas leis do setor. É essencial promover um ambiente propício ao desenvolvimento da regulação e maximizar os benefícios da capacitação para todo o setor.