“Lei de Irrigação” (1959) da Sudene: desapropriação e questão fundiária no Nordeste

Gustavo Louis Henrique Pinto
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Abstract

A “Lei de Irrigação” foi o primeiro instrumento de regulação legislativa proposto pela Operação Nordeste, em 1959, e representa a gênese do enfrentamento da questão agrária pela Sudene. O debate e a aprovação desse projeto pelo Conselho Deliberativo do Codeno, órgão que precedeu a Sudene, expõe as disputas políticas em torno da possibilidade de desapropriação de terras, opondo as elites algodoeiras-pecuaristas cearenses ligadas ao DNOCS ao projeto da Sudene. Este trabalho analisa a formulação da “Lei de Irrigação” (PL nº 882/1959) a partir das atas do Conselho Deliberativo, observando seus antecedentes, a coalizão entre governadores nordestinos, Exército, empresários industriais, Igreja Católica e técnicos do DNOCS, assim como a reação cearense e o debate legislativo nos anos de 1959 e 1960 que obstaculizou sua aprovação. A proposta de desapropriações das áreas irrigadas com financiamento público, apesar de ser histórica na região e ser um projeto de reforma agrária moderada em sua extensão, expõe a questão fundiária latente ao projeto e o seu consequente impedimento.
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《灌溉法》(1959年):东北地区的征用和土地问题
“灌溉法”是东北行动于1959年提出的第一个立法监管工具,代表了苏登应对土地问题的起源。Codeno审议委员会(Sudene之前的一个机构)对该项目的辩论和批准,暴露了围绕土地征用可能性的政治争端,反对与DNOCS有关的ceara棉花和畜牧业精英与Sudene项目。分析工作的灌溉条件的“法律”(PL 882/1959º)的决策建议,这些观察背景,由东北之间的联盟军队,工业企业家DNOCS的天主教会和技术,就像巴西的反应,在1959年和1960年的立法辩论obstaculizou认可。用公共资金征用灌溉区的提议,尽管在该地区具有历史意义,而且是一个适度的土地改革项目,但暴露了该项目的潜在土地问题及其由此造成的障碍。
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