COMPLIANCE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: UMA ESTRATÉGIA ANTICORRUPÇÃO

Grace Ladeira Garbaccio, Graziela Lodi, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira
{"title":"COMPLIANCE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: UMA ESTRATÉGIA ANTICORRUPÇÃO","authors":"Grace Ladeira Garbaccio, Graziela Lodi, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira","doi":"10.14210/nej.v28n2.p178-205","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, a luz do Provimento n. 88/2019 do CNJ. Diante da importância do combate à lavagem de dinheiro e à corrupção para a manutenção da integridade e transparência do sistema financeiro e econômico, bem como do papel fundamental dos notários e registradores na prevenção dessas práticas ilícitas, já que são responsáveis por verificar a autenticidade de documentos e transações, justifica-se o presente estudo. Objetivo: Este artigo possui o objetivo geral de averiguar de que forma as serventias extrajudiciais e as estratégias de compliance podem contribuir ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Metodologia: Para a realização desta pesquisa, utilizou-se o método de abordagem indutivo, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa exploratória, e o procedimento de análise qualitativo. Resultados: Conclui-se que, dada a natureza jurídica sui generis das serventias extrajudiciais aliada às estratégias de compliance, os notários e registradores podem contribuir para a prevenção da corrupção e da lavagem de dinheiro por meio da fiscalização dos atos que realiza, atendendo adequadamente ao que prescreve o Provimento n. 88/2019, do CNJ.","PeriodicalId":489210,"journal":{"name":"Novos Estudos Jurídicos","volume":"386 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-08-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Novos Estudos Jurídicos","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.14210/nej.v28n2.p178-205","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
引用次数: 0

Abstract

Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, a luz do Provimento n. 88/2019 do CNJ. Diante da importância do combate à lavagem de dinheiro e à corrupção para a manutenção da integridade e transparência do sistema financeiro e econômico, bem como do papel fundamental dos notários e registradores na prevenção dessas práticas ilícitas, já que são responsáveis por verificar a autenticidade de documentos e transações, justifica-se o presente estudo. Objetivo: Este artigo possui o objetivo geral de averiguar de que forma as serventias extrajudiciais e as estratégias de compliance podem contribuir ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Metodologia: Para a realização desta pesquisa, utilizou-se o método de abordagem indutivo, a pesquisa bibliográfica, a pesquisa exploratória, e o procedimento de análise qualitativo. Resultados: Conclui-se que, dada a natureza jurídica sui generis das serventias extrajudiciais aliada às estratégias de compliance, os notários e registradores podem contribuir para a prevenção da corrupção e da lavagem de dinheiro por meio da fiscalização dos atos que realiza, atendendo adequadamente ao que prescreve o Provimento n. 88/2019, do CNJ.
查看原文
分享 分享
微信好友 朋友圈 QQ好友 复制链接
本刊更多论文
法外服务的合规:反腐败战略
背景:腐败和洗钱长期以来一直是包括巴西在内的几个国家关注的问题。已经采取了许多措施,试图在国际和国家一级遏制这种做法。在此背景下,本研究根据CNJ第88/2019号规定,重点分析法外服务合规如何有助于防止洗钱犯罪和恐怖主义融资。在打击洗钱和腐败的重要性对维护经济金融体系的完整性和透明度,以及角色的公证人和寄存器在预防这些非法行为,负责检查文件的真实性和交易,这项研究是有道理的。目的:本文的总体目标是调查法外服务和合规策略如何有助于打击腐败和洗钱。方法:本研究采用归纳法、文献研究法、探索性研究法和定性分析法。结果:结果表明,自成一格,大自然给予的侧道划入合规策略,公证人和寄存器可能有助于预防腐败和洗钱的行为进行监测,为相应的处罚规定提供n。巴西的88/2019。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
求助全文
约1分钟内获得全文 去求助
来源期刊
自引率
0.00%
发文量
0
期刊最新文献
PERSPECTIVAS FILOSÓFICAS EN LA BÚSQUEDA DE LA PAZ, LA JUSTICIA Y LAS INSTITUCIONES SÓLIDAS EN LA AGENDA 2030 LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS EN AISLAMIENTO «DÍKE» O «BÍA»? DALLA “HARD LAW” ALLA “SOFT LAW”: UNA BREVE RIFLESSIONE SULL’IMPATTO DI NEO-LIBERISMO E NEO-LIBERALISMO SULLE FONTI DEL DIRITTO A TEMÁTICA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQI+: CONEXÕES E DIFERENCIAÇÕES ENTRE OS MODELOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS UNIDOS E DO BRASIL AÇÃO, PODER E LIBERDADE COMO ARTÍFICES DO MUNDO POLÍTICO: UMA LEITURA A PARTIR DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
×
提示
您的信息不完整,为了账户安全,请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
0
微信
客服QQ
Book学术公众号 扫码关注我们
反馈
×
意见反馈
请填写您的意见或建议
请填写您的手机或邮箱
已复制链接
已复制链接
快去分享给好友吧!
我知道了
×
扫码分享
扫码分享
Book学术官方微信
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号:481959085
Book学术
文献互助 智能选刊 最新文献 互助须知 联系我们:info@booksci.cn
Book学术提供免费学术资源搜索服务,方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。
Copyright © 2023 Book学术 All rights reserved.
ghs 京公网安备 11010802042870号 京ICP备2023020795号-1