O ARCABOUÇO DA GESTÃO INSTITUCIONAL DO DESASTRE DA SAMARCO:

Abstract

O artigo aborda o arcabouço da gestão institucional do desastre da Samarco, a partir da estrutura jurídica-política-técnica-institucional criada para fins de reparação. Nesse escopo, analisamos os termos de acordo entre as mineradoras responsáveis pelo desastre, Samarco/Vale/BHP Billiton, e o Estado, notadamente o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que cria a Fundação Renova, responsável pela execução do processo de reparação nos territórios atingidos, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conhecido como TAC Governança. Como extensão da estrutura jurídica-política-técnica-institucional, tratamos da judicialização do processo de reparação em Barra Longa, apontando, ainda, para a lógica imperante da “resolução negociada” dos direitos dos atingidos.