Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral

Abstract

Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das características específicas da atividade. Isso porque desempenham uma atividade delegada pelo Poder Público, a qual assumem após aprovação em concurso público atrelado à pessoa física do candidato, possuem responsabilidade pessoal por todos os atos praticados na serventia, são dotados de fé pública (atribuída ao titular) e exercem a função de forma autônoma (são responsáveis pessoalmente por todos os gastos e contratos celebrados para o funcionamento da serventia). Acrescenta-se, ainda, o fato de que os agentes delegados são considerados como autônomos para fins previdenciários e obrigados ao recolhimento de imposto de renda como pessoas físicas. Como objetivo específico, buscou-se demonstrar que a tributação sobre notários e registradores deve ser realizada na forma de alíquotas fixas ou variáveis, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68, ao contrário do que preveem a maioria das Leis Municipais que instituem o imposto sobre estes profissionais na forma de percentual sobre seus rendimentos brutos. Palavras-chave: Notários. Registradores. ISSQn. Imposto. Alíquota. AbstractIn summary, this study addresses the Tax on Services of Any Nature applied to notaries and registrars, analyzed in the light of Complementary Law No. 116/2003 and Decree-Law No. 406/68. Through a doctrinal and jurisprudential study this article has as general objective to demonstrate the personhood with which the services are provided in the Extrajudicial Services, with the indication of the specific characteristics of the activity. This is because they perform an activity delegated by the Public Power, which they assume after approval in a public tender linked to the candidate's natural person, have personal responsibility for all acts performed in the service, are endowed with public faith (attributed to the holder) and exercise the function autonomously (they are personally responsible for all expenses and contracts entered into for the operation of the service). Added to this is the fact that the delegated agents are considered as autonomous for social security purposes and obliged to collect income tax as individuals. As a specific objective, it was sought to demonstrate that the taxation on notaries and registrars should be carried out in the form of fixed or variable rates, under the terms of article 9 of Decree-Law No. 406/68, contrary to what is provided for in most of the Municipal Laws that establish the tax on these professionals in the form of a percentage of their gross income. Keywords: Notaries. Registrars. ISSQn. Tax. Rate.