A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção

Abstract

A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o enfrentamento de tal prática; por isso, é importante compreender as perspectivas e desafios da Lei nº 14.133/21 no enfrentamento da corrupção a partir dos novos tipos penais inaugurados, em especial, o crime de frustração do caráter competitivo de licitação, artigo 337-F, do Código Penal. Nesta ótica, o presente artigo tem por objetivo analisar o enfrentamento da corrupção no âmbito das licitações e contratações públicas. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, por meio de pesquisa bibliográfica e análise das recentes decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e das teses fixadas no Superior Tribunal de Justiça com aderência ao tema. Pelas pesquisas, é possível concluir que o novo tipo penal guarda continuidade delitiva com a conduta do artigo 90 da Lei nº 8.666/93, mas, ao inserir a estrutura tipológica deste crime na parte especial do Código Penal, o legislador adotou uma nova postura de recrudescimento das penas para melhor proteção do caráter competitivo da licitação pública em face da corrupção. Palavras-chave: Corrupção. Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/21. AbstractCorruption is one of the greatest threats to the development of countries; consequently, its confrontation is necessary and depends on integrated and articulated action of various actors at the global level. In Brazil, public bidding is one of the main instruments of corruption, causing great losses to the public coffers. The new law on public tenders contains innovative themes for combating this practice; therefore, it is important to understand the prospects and challenges of Law No. 14131 in combating corruption based on the new criminal types introduced, particularly the crime of frustrating competitive bidding, Article 337-F of the Penal Code. In this light, this article aims to analyze the fight against corruption in the context of public bidding and contracting. The methodology used was a literature review, through bibliographic research and analysis of recent decisions of the Court of Justice of the State of Tocantins and the theses established in the Superior Court of Justice with adherence to the theme. From the research, it is possible to conclude that the new criminal type maintains criminal continuity with the conduct of article 90 of Law 8666/93, but by inserting the typological structure of this crime in the special part of the Criminal Code, the legislator adopted a new stance of increasing penalties for better protection of the competitive character of the public bidding in the face of corruption. Keywords: Corruption. Bidding and Contracts. Law nº 14.133/21.