Barriga de aluguel: os principais aspectos para a legalização no Brasil

Abstract

O presente trabalho trata da possibilidade de legalização da prática da barriga de aluguel mediante uma contraprestação remuneratória, possuindo como pressuposto inicial a utilização do útero de uma mulher cedente para a ocorrência da reprodução assistida heteróloga e/ou homológa. Ademais, apresenta uma exposição sobre a prática à partir da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.294/2021, em razão de, até a presente data, não haver legislação a respeito da reprodução assistida. Neste sentido, a problemática do artigo limita-se em demonstrar a ineficácia da criminalização da barriga de aluguel no Brasil, pois a contraprestação da prática já é sua realidade no Brasil. Portanto, a fim de viabilizar a pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica para alcançar os resultados desejados, demonstrando que a mera criminalização da barriga de aluguel não impede a sua prática no meio social.