A unneeded of regulation of the state on the positive registration throught the law nº 12.414 / 2011 and the proposed amendment

Abstract

O risco na avaliação do crédito e seu impacto nos diversos setores da economia geram os temores de uma possível crise nos mercados produtivo e financeiro. Para minimizar os riscos foi instituído o Cadastro Positivo instituído pela Lei nº 12.414 de 2011, que, com as propostas legislativas de sua alteração, traz o questionamento sobre a necessidade ou não da regulação da matéria pelo Estado. O presente artigo busca analisar se as regras já previstas em lei são suficientes para o bom funcionamento dos bancos de dados positivos ou se ainda há necessidade de intervenção do poder público. Será então enfocado o risco do crédito para o sistema financeiro do país e posteriormente conceituado o cadastro positivo e descrito as principais regras constantes da Lei do Cadastro Positivo. Em seguida serão elencadas as principais mudanças propostas para a alteração da Lei nº 12.414/2011, bem como seus fundamentos e a análise delas. Por fim, será tratado sobre a regulação econômica do Estado e sua relação com o Cadastro Positivo e o crédito. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, auxiliada pelo método histórico, cujo método científico utilizado é o dedutivo, a pesquisa é exploratória de abordagem qualitativa. Ao final, foi possível concluir que as normas constantes dos bancos de proteção ao crédito com o aperfeiçoamento da regulação da atividade pela Lei do Cadastro Positivo têm contribuído para o fomento, ainda que lento, do mercado de crédito, de forma que se torna desnecessária a intervenção estatal.