Desastres naturais, omissões do poder público e judicialização

Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade Pub Date : 2024-03-25 DOI:10.5585/2023.25610

Klever Paulo Leal Filpo, José Danilo Tavares Lobato, Yeda Ferreira Pires, Fábio Santos Araújo

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Abstract

Objetivo: O objetivo deste artigo é considerar o desastre natural ocorrido na cidade de Petrópolis-RJ no ano de 2022 para refletir sobre omissões estatais e a intervenção judicial no campo da prevenção e resposta a desastres naturais. Metodologia: O paper é produto de pesquisa em curso com recursos da FAPERJ e do CNPq tendo por proposta um estudo de caso, combinando a pesquisa bibliográfica e documental com observações e entrevistas. Originalidade/Relevância: O artigo demonstra, examinado o case Petrópolis- 2022, que a fragilidade ou mesmo a ausência de políticas públicas nessa seara é entendida como uma omissão dos entes estatais envolvidos que pode ocorrer em um momento anterior ou posterior aos desastres e autoriza a intervenção judicial. Resultados: Percebe-se que juízes e tribunais são chamados a intervir em políticas de preservação de um meio ambiente equilibrado, na prevenção e resposta a desastres naturais. Contribuições sociais / para a gestão: O case Petrópolis-2022 demonstra que o Judiciário vem se consolidando como um agente de implementação de políticas públicas de prevenção e resposta a desastres ambientais.

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自然灾害、政府疏漏和司法化

目的：本文旨在探讨 2022 年在新泽西州彼得罗波利斯市发生的自然灾害，以反思国家在预防和应对自然灾害方面的疏漏和司法干预。方法：本文是在新泽西州国家公共行政和经济研究基金（FAPERJ）和国家科学研究中心（CNPq）的资助下正在进行的研究的成果，提出了一项案例研究建议，将书目和文献研究与观察和访谈相结合。独创性/相关性：通过对 Petrópolis-2022 案例的研究，文章表明该领域公共政策的薄弱甚至缺失可被理解为相关国家机构的疏忽，这种疏忽可能发生在灾害发生之前或之后，并授权司法部门进行干预。结果：法官和法院被要求对保护环境平衡、预防和应对自然灾害的政策进行干预。社会贡献/对管理的贡献："Petrópolis-2022 "一案表明，司法机构一直在巩固其作为执行预防和应对环境灾害的公共政策的代理人的作用。

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