As fundadas razões para entrada em domicilio pela Policia Militar e sua legalidade

Abstract

A entrada em domicílio possui amparo constitucional e ocorre durante as mais diversas situações do serviço policial, desde situações de flagrante delito, a hipótese do crime permanente de tráfico de drogas, durante abordagens policiais ou quando em situações investigativas para cumprimento de ordens judiciais. Diante disso é necessário analisar as nuances legais e jurisprudenciais para estabelecer em que hipóteses concretas a entrada em domicílio por policiais militares é permitida, sem que ultrapasse os limites estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais. Para tal, foram analisadas decisões de diferentes tribunais acerca do tema, uma vez que este vem sendo amplamente discutido, com decisões reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça, e até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, enveredando para entendimentos que podem, no mínimo, dificultar a eficácia do serviço policial aumentando a já existente sensação de impunidade do Estado contra infratores da lei e organizações criminosas. As conclusões extraídas trazem supedâneo para que policiais militares atuem de forma legal nas situações em que se faz necessário a entrada em domicílio, evitando o cometimento de crime de abuso de autoridade ou outra ilegalidade que acabe culminando na nulidade de provas e impunidade de criminosos.