O direito à saúde: limites orçamentários e controle judicial

Abstract

Análises sobre a efetividade dos direitos fundamentais sociais positivados na Constituição Federal de 1988 e as políticas públicas como mecanismos de sua concretização, especialmente o direito à saúde. A não concretização desse direito pela via administrativa conduz as pessoas a buscá-la por meio do Poder Judiciário exigindo que o Estado preste serviços ou garanta condições materiais que, não raro, são fundamentais à manutenção da própria vida. Estão postas questões como orçamento, reserva do possível, tutela coletiva em conflito com mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e direito à vida. Neste contexto, discute-se o direito subjetivo individual a prestações em saúde, o conteúdo desse direito e os limites e possibilidades do controle judicial das políticas públicas, tendo como referência o direito fundamental social à saúde inserto em uma Carta Magna que definiu entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.