A RECLAMAÇÃO E AS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.256/2016: ABORDAGEM CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF À LUZ DO CPC/2015

Abstract

O presente artigo visa discutir as alterações implementadas pela Lei nº 13.256/2016 ao art. 988, inc. IV e §5º, inc. II, do CPC/2015, no que diz respeito ao cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, sob o aspecto legal, doutrinário e jurisprudencial. Neste último aspecto, o artigo abordará as posições divergentes do STF e STJ, tendo o primeiro adotado uma posição restritiva quanto ao cabimento da reclamação para garantir a autoridade do acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e repetitivos. O STJ, por sua vez, foi ainda mais rigoroso ao afastar, por completo, o cabimento de reclamação para fazer valer a autoridade do acórdão proferido em recurso especial repetitivo. Ainda que seja compreensível a necessidade de diminuição dos recursos submetidos aos tribunais superiores em razão de seu elevado volume, perde-se um importante instrumento para auxiliar no respeito aos precedentes obrigatórios.