GLOBALIZAÇÃO, POLÍTICAS FISCAIS DE AUSTERIDADE, A EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 E O DIREITO À EDUCAÇÃO

Abstract

O propósito do presente artigo será o de analisar aspectos da globalização e da atuação de organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial na imposição de políticas de austeridade fiscal, principalmente em países em desenvolvimento que necessitam de investimento estatal para reduzir desigualdade social e promover justiça social, universalizando o acesso de todos os seus indivíduos a direitos fundamentais como saúde e educação. O trabalho visa compreender globalmente esta perspectiva e analisar a Emenda Constitucional 95/2016, que impõe o “teto de gastos públicos” em âmbito federal e como essa Emenda impacta no direito à educação, pedra basilar do projeto constitucional de 1988 que fica prejudicada com o esvaziamento de seu financiamento e analisar o direito à educação na teoria da justiça de John Rawls e como a Emenda Constitucional 95/2016 impacta negativamente na concretização e universalização deste direito. e como a Emenda Constitucional 95/2016 afeta diretamente este direito através de seu financiamento, inviabilizando a sua concretização e universalização, afetando negativamente os menos favorecidos.