Lei Geral de Proteção de Dados: compreensão e aplicação na Polícia Militar do Paraná

Abstract

O presente artigo pretende compreender a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na Polícia Militar do Paraná, avaliando o impacto da legislação nas atividades desenvolvidas. Através de uma revisão interativa da literatura, o estudo busca responder como essa legislação é importante frisando inclusive à elevação da proteção de dados pessoais a um direito constitucional fundamental. A discussão aborda a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso a Informação e explica os princípios e a finalidade de cada legislação, distingui e explica que as leis não são contrárias, que se complementam. A revisão da literatura explica ainda que embora não exista legislação específica para a Segurança Pública, os princípios e fundamentos da LGPD devem ser respeitados, ou pode ocorrer à responsabilização de seus agentes. O estudo conclui que ao respeitar a legislação específica ao tema, a PMPR será mais transparente e consequentemente terá mais respeito e confiança de toda a população. A pesquisa também destaca a necessidade de treinamento específico e pesquisas adicionais nesta área.