EFEITO DAS DIFERENÇAS REGIONAIS SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS NO PERÍODO DE 2006 A 2016

Abstract

A Gestão Fiscal Responsável, instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi imprescindível devido aos desequilíbrios na gestão pública e à deficiência de controle dos gastos públicos. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido criada com o propósito de controlar os gastos e dívidas públicas e deva ser observada por todos os municípios, dado as características regionais, econômicas, institucionais, culturais e operacionais distintas entre eles, parte destes vem encontrando dificuldade em atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, esta pesquisa buscou analisar o efeito das diferenças regionais na situação fiscal dos municípios mineiros, no período de 2006 a 2016. Para tanto, foi empregado o modelo de dados em painel dinâmico, cuja proxy da situação fiscal foi o Índice de Gestão Fiscal, proposto pela Federação da Indústria do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), e a diferenças regionais foram captadas por meio do emprego de dummies regionais. A partir da estimação do modelo proposto, constatou-se que o fato de um município pertencer às regiões Norte e Jequitinhonha/Mucuri, consideradas pouco desenvolvidas, faz com que sua situação fiscal seja pior em comparação com os resultados alcançados pelos municípios da região Central, evidenciando que fatores distintos entre as regiões afetam os resultados fiscais dos entes públicos.